O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Pastor Oliveira
Ementa: Institui o Programa Estadual “Defesa Segura” e estabelece diretrizes para ações de orientação e prevenção à violência doméstica e familiar contra a mulher, no âmbito do Estado do Amapá.
Data de Protocolo: 09/04/2026
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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29/05/2026
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Votado na Comissão
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29/05/2026
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Proferido Parecer nº 0107/2026 – CCJ/ALAP - Situação: PELO ARQUIVAMENTO na CCJ por Dep. Jesus Pontes
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07/05/2026
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Enviado para Comissão: CCJ
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14/04/2026
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Enviado para Departamento de Comissões
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14/04/2026
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Emissão de Certidão Avulsa: DIRLEG - Certidão de Existência de matéria idêntica ou correlata
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14/04/2026
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Lido em Sessão: 20ª Sessão Ordinária em 14/04/2026 às 09:30
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09/04/2026
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Incluído para leitura: 20ª Sessão Ordinária
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09/04/2026
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Enviado para Diretoria Legislativa
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