O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
| Data | Número | Origem | Ementa | Ações |
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| 29/08/2023 | Projeto de Lei Ordinária nº 0003/23-PGJ | Procuradoria Geral de Justiça | Concede reajuste sobre as funções gratificadas dos servidores do Quadro de Pessoal do Ministério Público do Estado do Amapá, e dá outras providências. | Visualizar |
| 29/08/2023 | Projeto de Lei Ordinária nº 0223/23-AL | Deputado Pastor Oliveira | Institui o Programa de Promoção da Saúde Mental nas Instituições de Segurança Pública no âmbito do Estado do Amapá, e dá outras providências. | Visualizar |
| 29/08/2023 | Projeto de Lei Ordinária nº 0222/23-AL | Deputado Jack JK | Declara como patrimônio cultural de natureza imaterial para o Estado do Amapá o "Festival do Abacaxi", realizado no Município de Porto Grande, e dá outras providências. | Visualizar |
| 28/08/2023 | Projeto de Lei Ordinária nº 0221/23-AL | Deputada Alliny Serrão | Dispõe sobre o reconhecimento do bem imaterial que especifica como patrimônio cultural amapaense e dá outras providencias. | Visualizar |
| 24/08/2023 | Projeto de Lei Ordinária nº 0220/23-AL | Deputado Hildegard Gurgel | Cria o Programa de Capacitação dos Profissionais Acompanhantes dos alunos com Transtorno do Neurodesenvolvimento, e dá outras Providencias. | Visualizar |
| 24/08/2023 | Projeto de Lei Ordinária nº 0219/23-AL | Deputado Hildegard Gurgel | Trata da validade permanente de laudo médico que ateste doença, condição ou síndrome irreversível ou incurável, e dá outras providencias. | Visualizar |
| 24/08/2023 | Projeto de Lei Ordinária nº 0218/23-AL | Deputada Aldilene Souza | Institui a Política de Atenção à Oncologia Pediátrica no âmbito do Estado do Amapá e dá outras providencias. | Visualizar |
| 22/08/2023 | Projeto de Lei Ordinária nº 0217/23-AL | Deputado Jack JK | Institui a campanha "Novembro Verde" como mês de conscientização e sensibilização da ostomia e no âmbito do Estado do Amapá e dá outras providências. | Visualizar |
| 22/08/2023 | Projeto de Lei Ordinária nº 0216/23-AL | Deputado Júnior Favacho | Declara de Utilidade `Pública, o Instituto Bom de Bola Bom de Bíblia, no âmbito do Estado do Amapá. | Visualizar |
| 22/08/2023 | Projeto de Lei Ordinária nº 0215/23-AL | Deputado Jory Oeiras | Dispõe sobre a instituição da carteira de identidade funcional digital para os servidores da fundação da criança e do adolescente do Estado do Estado do Amapá - FCRIA e dá outras providências. | Visualizar |
| 21/08/2023 | Projeto de Lei Ordinária nº 0214/23-AL | Deputado Lorran Barreto | Declara de Utilidade Pública no Estado do Amapá a Associação denominada "Guarda Florestal Ambiental - GFA". | Visualizar |
| 18/08/2023 | Projeto de Lei Ordinária nº 0213/23-AL | Deputada Aldilene Souza | Estabelece as diretrizes para a instituição da Politica Estadual de Incentivo ao Empreendedorismo, ao Desenvolvimento Industrial e ás novas Tecnologias e dá outras providências. | Visualizar |
| 16/08/2023 | Projeto de Lei Ordinária nº 0212/23-AL | Deputado Pastor Oliveira | Altera a Lei Estadual nº 2.713, Código Amapaense da Mulher, para incluir a obrigatoriedade do sigilo dos dados das mulheres em situação de risco decorrente de violência doméstica e intrafamiliar nos cadastros de órgãos e entidades da Administração Pública Estadual. | Visualizar |
| 16/08/2023 | Projeto de Lei Ordinária nº 0211/23-AL | Deputado Pastor Oliveira | Dispõe sobre diretrizes a obrigatoriedade de realização periódica de exames odontológicos preventivos em crianças e adolescentes submetidos a regime de acolhimento institucional. | Visualizar |
| 16/08/2023 | Projeto de Lei Ordinária nº 0210/23-AL | Deputado Pastor Oliveira | Institui o Passe Livre nos Transportes de Concessão Estadual aos inscritos no vestibular no Dia da Prova da Universidade do Estado do Amapá (UEAP) e da Universidade Federal do Amapá (UNIFAP). | Visualizar |
| 16/08/2023 | Projeto de Lei Ordinária nº 0209/23-AL | Deputado Pastor Oliveira | Estabelece, no âmbito do Estado do Amapá, as diretrizes, os princípios, os objetivos, os fundamentos e os instrumentos de incentivos para ampliar e desenvolver o Setor primário a partir da Cadeia produtiva de Óleos Essências. | Visualizar |
| 14/08/2023 | Projeto de Lei Ordinária nº 0208/23-AL | Deputado Pastor Oliveira | Estabelece diretrizes para prevenção ao abandono e à evasão escolar no Estado do Amapá. | Visualizar |
| 14/08/2023 | Projeto de Lei Ordinária nº 0207/23-AL | Deputado Pastor Oliveira | Institui a Política Estadual de Valorização das Mulheres na Área de Segurança Pública. | Visualizar |
| 14/08/2023 | Projeto de Lei Ordinária nº 0206/23-AL | Deputado Pastor Oliveira | Institui o Cadastro Estadual de Cultura no Estado do Amapá, e dá Outras Providencias. | Visualizar |
| 14/08/2023 | Projeto de Lei Ordinária nº 0205/23-AL | Deputado Pastor Oliveira | Institui o passe livre estudantil Intermunicipal para estudantes matriculados em instituições de ensino técnico e superior, públicas ou privadas, e que residam em município distinto daquele que estuda. | Visualizar |
| 14/08/2023 | Projeto de Lei Ordinária nº 0204/23-AL | Deputado Pastor Oliveira | Dispõe sobre a Política Estadual de Prevenção, Diagnóstico e Tratamento da Hipertermia Maligna-HM, no Estado do Amapá. | Visualizar |
| 14/08/2023 | Projeto de Lei Ordinária nº 0203/23-AL | Deputado Pastor Oliveira | Dispõe sob a Política de Orientação, Diagnóstico e Tratamento do Linfedema, nas Unidades de Saúde e dá Outras Providencias. | Visualizar |
| 14/08/2023 | Projeto de Lei Ordinária nº 0202/23-AL | Deputado Pastor Oliveira | Dispõe Sobre a vedação ás operadoras privadas de plano de saúde de suspenderem ou cancelarem, sem justa causa e sem prévio aviso, o fornecimento de seus serviços a consumidores com transtorno do espectro autista-TEA, e dá Outras Providencias. | Visualizar |
| 11/08/2023 | Projeto de Lei Ordinária nº 0201/23-AL | Deputado Pastor Oliveira | Cria o protocolo mulher segura com o objetivo de garantir mais segurança as usuárias de transporte por aplicativo no âmbito do Estado do Amapá e dá outras providências. | Visualizar |
| 11/08/2023 | Projeto de Lei Ordinária nº 0200/23-AL | Deputado Pastor Oliveira | Dispõe sobre a implementação de Programa de Educação Financeira no âmbito da rede estadual de ensino do Estado do Amapá e, dá outras providencia | Visualizar |
| 10/08/2023 | Projeto de Lei Ordinária nº 0199/23-AL | Deputada Aldilene Souza | Acrescenta dispositivo à Lei nº 1139 de 14 de novembro de 2007 - Programa Bolsa Esporte, para garantir às atletas Gestantes ou Puérperas o respeito à maternidade e aos direitos que as protegem no âmbito do Estado do Amapá. | Visualizar |
| 10/08/2023 | Projeto de Lei Ordinária nº 0198/23-AL | Deputado Hildegard Gurgel | Obriga Shoppings Centers, galerias comerciais e estabelecimentos com função similares a adotar medidas de auxilio à mulher que se sinta em situação de risco, e dá outras providências. | Visualizar |
| 09/08/2023 | Projeto de Lei Ordinária nº 0197/23-AL | Deputado Lorran Barreto | Declara de Utilidade Pública no Estado do Amapá o Instituto de Gestão em Desenvolvimento Social e Urbano - Instituto INORTE. | Visualizar |
| 08/08/2023 | Projeto de Lei Ordinária nº 0196/23-AL | Deputado Rayfran Beirão | Determina que os serviços terceirizados pelo Poder Público Estadual que utilizam veículos, caminhões e máquinas para a prestação de serviços devem estar equipados com GPS para rastreamento e dá Outras Providências. | Visualizar |
| 08/08/2023 | Projeto de Lei Ordinária nº 0195/23-AL | Deputado Jory Oeiras | Dispõe sobre a instituição da carteira de identidade funcional digital para professoras e professores e demais profissionais da educação que atuam nas escolas das redes públicas estadual e municipal de ensino do Estado e dos Municípios do Amapá e dá outras providências. | Visualizar |
| 08/08/2023 | Projeto de Lei Ordinária nº 0194/23-AL | Deputado Jory Oeiras | Dispõe sobre a instituição da carteira de identidade funcional digital para os servidores do setor de Saúde do Estado do Amapá e dá outras providências. | Visualizar |
| 07/08/2023 | Projeto de Lei Ordinária nº 0193/23-AL | Deputada Aldilene Souza | Institui as diretrizes para Criação do Relatório e Diagnostico Socioeconômico Anual da Mulher, no âmbito do Estado do Amapá, como Instrumento para Subsidiar Politicas Publicas e dá outras providências. | Visualizar |
| 04/08/2023 | Projeto de Lei Ordinária nº 0192/23-AL | Deputado Hildegard Gurgel | Dispõe sobre a implantação do sistema biométrico de identidade de recém nascidos nos Hospitais e maternidades no Estado do Amapá, e dá outras providências. | Visualizar |
| 04/08/2023 | Projeto de Lei Ordinária nº 0191/23-AL | Deputada Aldilene Souza | Altera a Lei Estadual nº 2.713, Código Amapaense da Mulher, para incluir a Política Estadual de Incentivo ao Protagonismo de Mulheres na Ciência como uma das Políticas de Assistência à Mulher. | Visualizar |
| 04/08/2023 | Projeto de Lei Ordinária nº 0190/23-AL | Deputada Aldilene Souza | Institui a Política Estadual de Incentivo à Prática de Esporte para Idoso no Estado do Amapá. | Visualizar |
| 04/08/2023 | Projeto de Lei Ordinária nº 0189/23-AL | Deputada Aldilene Souza | Cria o programa de Educação Política "Escola que forma para a vida, forma para a política", no âmbito do Estado do Amapá. | Visualizar |
| 03/08/2023 | Projeto de Lei Ordinária nº 0188/23-AL | Deputado Lorran Barreto | Declara de Utilidade Pública no Estado do Amapá a Associação Amigos do Esporte, com sede no município de Laranjal do Jari/AP. | Visualizar |
| 03/08/2023 | Projeto de Lei Ordinária nº 0187/23-AL | Deputada Edna Auzier | Declara de Utilidade pública no âmbito do Estado do Amapá a Associação Tô na Pista. | Visualizar |
| 03/08/2023 | Projeto de Lei Ordinária nº 0186/23-AL | Deputado Dr. Victor | Proíbe a pessoa física ou jurídica que tenha sido condenada pela Justiça por ter planejado, executa e/ou financiado os atos criminosos praticados no Distrito Federal em 8 de janeiro de 2023 de contratar com a administração pública estadual e dá outras providências. | Visualizar |
| 03/08/2023 | Projeto de Lei Ordinária nº 0185/23-AL | Deputado Dr. Victor | Institui o Dia Estadual em Defesa da Democracia. | Visualizar |
| 01/08/2023 | Projeto de Lei Ordinária nº 0184/23-AL | Deputadas: Alliny Serrão, Aldilene Souza, Dayse Marques, Edna Auzier, Liliane Abreu, Telma Nery e Zeneide Costa | Institui ações de enfrentamentos ao feminicídio no âmbito do estado do Amapá. | Visualizar |
| 01/08/2023 | Projeto de Lei Ordinária nº 0183/23-AL | Deputado Lorran Barreto | Institui a Política Estadual de Turismo de Base Comunitária no Estado do amapá e dá outras providências. | Visualizar |
| 31/07/2023 | Projeto de Lei Ordinária nº 0009/23-GEA | Poder Executivo | Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro 2024 e dá outras providências. | Visualizar |
| 31/07/2023 | Projeto de Lei Ordinária nº 0182/23-AL | Deputado Jory Oeiras | Declara de Utilidade Pública a Organização não Governamental Carlos Daniel de Apoio a Criança e ao Adolescente-ONG Carlos Daniel, no âmbito do Estado do Amapá. | Visualizar |
| 31/07/2023 | Projeto de Lei Ordinária nº 0181/23-AL | Deputado Jory Oeiras | Dispõe Sobre a Instituição da Carteira de Identificação Estudantil Digital Gratuita no Âmbito do Estado do Amapá e dá Outras Providencias. | Visualizar |
| 31/07/2023 | Projeto de Lei Ordinária nº 0180/23-AL | Deputado Jory Oeiras | Dispõe Sobre a Instituição do Programa de Internação Domiciliar no Âmbito do Estado do Amapá e dá Outras Providencias. | Visualizar |
| 28/07/2023 | Projeto de Lei Ordinária nº 0179/23-AL | Deputado Paulo Nogueira | Declara a Macha para Jesus como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Amapá e dá outras providencias. | Visualizar |
| 12/07/2023 | Projeto de Lei Ordinária nº 0178/23-AL | Deputado Paulo Nogueira | Reconhece a Cultura Gospel como segmento cultural no Estado do Amapá e dá outras providências. | Visualizar |
| 10/07/2023 | Projeto de Lei Ordinária nº 0177/23-AL | Deputada Edna Auzier | Dispõe sobre a Politica Estadual para a População Migrante no Estado do Amapá, e dá outras providências. | Visualizar |
| 10/07/2023 | Projeto de Lei Ordinária nº 0176/23-AL | Deputada Edna Auzier | Dispõe sobre a "Política Estadual de Cannabis spp" para fins terapêuticos, medicinais, veterinários e científicos, com foco no amparo a pacientes e associações congêneres e incentivo à pesquisa e à capacitação dos profissionais da Rede Estadual de Saúde, no Estado do Amapá. | Visualizar |
