O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputada Alliny Serrão e demais deputadas
Ementa: Revisa e atualiza a Lei Estadual nº 2.713, Código Amapaense da Mulher, e dá outras providências.
Data de Protocolo: 20/02/2024
Texto Original: Não disponível
Observações:
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05/03/2024
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Proposição Sancionada em 05/03/2024 - Lei Ordinária nº 3021, de 05/03/2024 publicada no Diário Oficial nº 8116, p. - Data de Publicação do Diário: 05/03/2024
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01/03/2024
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Protocolado no GEA em 01/03/2024 - Prazo para sanção: 26/03/2024
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28/02/2024
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Enviado para Sanção do Governador
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28/02/2024
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Redação Final Finalizada
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28/02/2024
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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28/02/2024
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Incluído para votação: 7ª Sessão Ordinária
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27/02/2024
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Retornado à DEPLEG
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23/02/2024
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Proferido Parecer nº 0022/24-CCJ/AL - Situação: APROVA O PROJETO na CCJ por Dep.
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23/02/2024
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Enviado para Comissão: CCJ
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23/02/2024
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Enviado para Departamento de Comissões
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20/02/2024
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Lido em Sessão: 4ª Sessão Ordinária
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20/02/2024
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Incluído para leitura: 4ª Sessão Ordinária
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20/02/2024
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Enviado para Diretoria Legislativa
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