O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Lorran Barreto
Ementa: Acrescenta o inciso XIX ao art. 114 da Lei Estadual n°400, de 22 de dezembro de 1997 - Código Tributário do Estado do Amapá, para isentar de taxa a renovação da Carteira Nacional de Habilitação, emitida pelo DETRAN-AP, para pessoas maiores de setenta anos de idade.
Data de Protocolo: 29/01/2024
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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10/04/2024
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Arquivado
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09/04/2024
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Retornado à DEPLEG
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15/02/2024
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Enviado para Departamento de Comissões
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08/02/2024
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Proferido Parecer nº 0020/24-CCJ/AL - Situação: PELO ARQUIVAMENTO na CCJ por Dep.
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08/02/2024
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Enviado para Comissão: CCJ
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08/02/2024
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Lido em Sessão: 3ª Sessão Ordinária
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08/02/2024
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Incluído para leitura: 3ª Sessão Ordinária
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29/01/2024
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Enviado para Diretoria Legislativa
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29/01/2024
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Enviado para Diretoria Legislativa
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