O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Rodolfo Vale
Ementa: Assegura aos filhos e/ou menores sob a guarda de professores ou funcionários de escolas da rede pública estadual, respeitado o perfil de cada escola e a existência de vagas, a prioridade de matrícula na unidade de ensino onde esteja lotado seu responsável legal, no âmbito do Estado do Amapá.
Data de Protocolo: 14/12/2023
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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03/04/2024
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Arquivado
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01/04/2024
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Retornado à DEPLEG
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05/03/2024
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Proferido Parecer nº 0056/2024/CCJ/AL - Situação: PELO ARQUIVAMENTO na CCJ por Dep.
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05/03/2024
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Enviado para Comissão: CCJ
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05/03/2024
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Enviado para Departamento de Comissões
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19/12/2023
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Lido em Sessão: 90ª Sessão Ordinária
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19/12/2023
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Incluído para leitura: 90ª Sessão Ordinária
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14/12/2023
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Enviado para Diretoria Legislativa
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