O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Roberto Góes
Ementa: "Dispõe sobre punições para pessoas que desrespeitarem entregadores de serviço delivery no exercício de sua profissão, no âmbito do Estado do Amapá."
Data de Protocolo: 08/02/2024
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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13/05/2024
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Arquivado
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18/04/2024
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Retornado à DEPLEG
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17/04/2024
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Enviado para Departamento de Comissões
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20/02/2024
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Lido em Sessão: 4ª Sessão Ordinária
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20/02/2024
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Incluído para leitura: 4ª Sessão Ordinária
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10/02/2024
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Proferido Parecer nº 0064/2024/CCJ/AL - Situação: PELO ARQUIVAMENTO na CCJ por Dep.
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10/02/2024
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Enviado para Comissão: CCJ
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08/02/2024
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Enviado para Diretoria Legislativa
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