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Origem: Defensoria Pública do Amapá
Ementa: Autoriza a Defensoria Pública do Estado do Amapá a transferir recursos para o custeio de despesas do Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos Gerais.
Data de Protocolo: 19/02/2024
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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21/03/2024
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Proposição Sancionada em 21/03/2024 - Lei Ordinária nº 3028, de 21/03/2024 publicada no Diário Oficial nº 8126, p. - Data de Publicação do Diário: 21/03/2024
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28/02/2024
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Protocolado no GEA em 28/02/2024 - Prazo para sanção: 22/03/2024
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28/02/2024
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Enviado para Sanção do Governador
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28/02/2024
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Redação Final Finalizada
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28/02/2024
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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28/02/2024
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Incluído para votação: 7ª Sessão Ordinária
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27/02/2024
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Retornado à DEPLEG
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23/02/2024
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Proferido Parecer nº 0025/24-CCJ/AL - Situação: APROVA O PROJETO na CCJ por Dep.
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23/02/2024
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Enviado para Comissão: CCJ
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23/02/2024
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Enviado para Departamento de Comissões
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20/02/2024
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Lido em Sessão: 4ª Sessão Ordinária
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20/02/2024
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Incluído para leitura: 4ª Sessão Ordinária
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19/02/2024
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Enviado para Diretoria Legislativa
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