O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Pastor Oliveira
Ementa: Altera a Lei Estadual Nº 0400, de 22 de dezembro de 1997 que dispõe sobre a consolidação e alterações, dando nova redação ao Código Tributário do Estado do Amapá, para incluir no Capítulo II, Seção IV, Art. 99, o inciso XIII, dispondo sobre a isenção de IPVA para portadores de visão monocular no Estado do Amapá e dá outras providências.
Data de Protocolo: 21/02/2024
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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05/11/2024
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Arquivado
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06/08/2024
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Retornado à DEPLEG
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03/06/2024
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Enviado para Departamento de Comissões
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28/05/2024
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Proferido Parecer nº PARECER Nº 0164/2024/CCJ/AL - Situação: PELO ARQUIVAMENTO na CCJ por Dep.
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28/05/2024
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Enviado para Comissão: CCJ
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28/05/2024
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Lido em Sessão: 35ª Sessão Ordinária
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28/05/2024
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Incluído para leitura: 35ª Sessão Ordinária
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21/02/2024
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Enviado para Diretoria Legislativa
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