O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Mesa Diretora
Ementa: Dispõe sobre a estrutura organizacional da Procuradoria-Geral da Assembleia Legislativa do Amapá e sobre o regime jurídico dos Advogados do Poder Legislativo, nos termos do art. 115 da Constituição do Estado do Amapá, e dá outras providências.
Data de Protocolo: 14/12/2023
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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14/12/2023
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Proposição Sancionada em 14/12/2023 - Lei Ordinária nº 2962, de 14/12/2023 publicada no Diário Oficial nº 8060, p. - Data de Publicação do Diário: 14/12/2023
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14/12/2023
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Redação Final Finalizada
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14/12/2023
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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14/12/2023
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Incluído para votação: 23ª Sessão Extraordinária
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14/12/2023
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Lido em Sessão: 89ª Sessão Ordinária
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14/12/2023
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Incluído para leitura: 89ª Sessão Ordinária
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14/12/2023
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Enviado para Diretoria Legislativa
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01/01/1970
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Proferido Parecer nº 008/2023-MESA DIRETORA - Situação: APROVA COM SUBSTITUTIVO na MD por Dep.
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