O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Júnior Favacho
Ementa: Autoriza o Executivo Estadual, por meio de Secretaria competente, a fornecer gratuitamente repelente contra o mosquito aedes aegypt (inseto transmissor do vírus da dengue) a famílias de baixa renda, moradores de regiões com epidemia da doença.
Data de Protocolo: 07/02/2024
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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13/05/2024
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Arquivado
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24/04/2024
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Retornado à DEPLEG
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17/04/2024
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Enviado para Departamento de Comissões
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09/02/2024
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Proferido Parecer nº 0063/2024/CCJ/AL - Situação: PELO ARQUIVAMENTO na CCJ por Dep.
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09/02/2024
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Enviado para Comissão: CCJ
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08/02/2024
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Lido em Sessão: 3ª Sessão Ordinária
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08/02/2024
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Incluído para leitura: 3ª Sessão Ordinária
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07/02/2024
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Enviado para Diretoria Legislativa
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