O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Poder Executivo
Ementa: Dispõe sobre o programa de parcelamento de IPVA, licenciamento, multas de trânsito e redução das taxas relativas aos veículos recolhidos nos depósitos de veículos do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Amapá DETRAN/AP e demais providências.
Data de Protocolo: 04/12/2023
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Observações:
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07/12/2023
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Protocolado no GEA em 07/12/2023 - Prazo para sanção: 02/01/2024
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07/12/2023
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Proposição Sancionada em 07/12/2023 - Lei Ordinária nº 2940, de 07/12/2023 publicada no Diário Oficial nº 8056, p. - Data de Publicação do Diário: 07/12/2023
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07/12/2023
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Enviado para Sanção do Governador
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07/12/2023
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Redação Final Finalizada
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07/12/2023
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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07/12/2023
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Incluído para votação: 86ª Sessão Ordinária
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06/12/2023
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Retornado à DEPLEG
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06/12/2023
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Proferido Parecer nº 0028/2023/COF/AL - Situação: APROVA COM EMENDA na COF por Dep.
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06/12/2023
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Enviado para Comissão: COF
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06/12/2023
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Proferido Parecer nº 0024/2023/CCJ/AL - Situação: APROVA COM SUBSTITUTIVO na CCJ por Dep.
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06/12/2023
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Enviado para Comissão: CCJ
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06/12/2023
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Enviado para Departamento de Comissões
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06/12/2023
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Lido em Sessão: 85ª Sessão Ordinária
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06/12/2023
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Incluído para leitura: 85ª Sessão Ordinária
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04/12/2023
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Enviado para Diretoria Legislativa
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