O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
| Tipo - número | Ementa | DOE nº | Publicado em | Nº proposição | Ver |
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| Lei Complementar nº 0044, de 21/12/07 | Dispõe sobre a Lei Geral das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Estado do Amapá. | 4154 | 21/12/2007 | Projeto de Lei Complementar nº 0003/07-GEA | Texto Integral Texto Consolidado |
| Lei Complementar nº 0043, de 01/10/07 | Dispõe da nova Organização da Polícia Miliar do Estado do Amapá, cria o Quadro de Praças Policial Militar Especial - QPPME e estabelece a Programação por Tempo de Serviço, e dá outras providências. | 4101 | 01/10/2007 | Projeto de Lei Complementar nº 0002/07-GEA | Texto Integral Texto Consolidado |
| Lei Complementar nº 0042, de 15/08/07 | Autoriza a Assembléia Legislativa do Estado a instituir a Fundação Rádio e Televisão Deputado JOÃO QUEIROGA DE SOUZA e dá outras providências. | Projeto de Lei Complementar nº 0001/07-AL | Texto Integral Texto Consolidado | ||
| Lei Complementar nº 0041, de 18/07/07 | Cria cargos na Defensoria Pública do Estado do Amapá. | 4050 | 18/07/2007 | Projeto de Lei Complementar nº 0001/07-GEA | Texto Integral Texto Consolidado |
| Lei Complementar nº 0040, de 02/03/07 | Altera o § 7º, do art. 64, do Decreto (N) nº 0069, de 15 de maio de 1991. | 3957 | 02/03/2007 | Projeto de Lei Complementar nº 0001/07-TJAP | Texto Integral Texto Consolidado |
| Lei Complementar nº 0039, de 26/09/06 | Regulamento dos incisos XIV, do art. 17 e XVIII, do art. 283 da Constituição do Estado do Amapá. | 3856 | 26/09/2006 | Projeto de Lei Complementar nº 0001/04-AL | Texto Integral Texto Consolidado |
| Lei Complementar nº 0038, de 20/09/06 | Modifica a redação do art. 7º e seu § 1º, da Lei Complementar nº 10, de 20 de setembro de 1995 | Projeto de Lei Complementar nº 0003/06-AL | Texto Integral Texto Consolidado | ||
| Lei Complementar nº 0037, de 12/09/06 | Acrescenta o § 4º ao art. 1º e o Parágrafo único ao art. 3º da Lei Complemantar nº 0031, de 26.12.2005. | 3847 | 12/09/2006 | Projeto de Lei Complementar nº 0001/06-TJAP | Texto Integral Texto Consolidado |
| Lei Complementar nº 0036, de 08/05/06 | Acrescenta dispositivo ao art. 9º da Lei Complementar nº 0005 de 18 de agosto de 1994 e dá outras providências. | Projeto de Lei Complementar nº 0002/06-AL | Texto Integral Texto Consolidado | ||
| Lei Complementar nº 0035, de 08/05/06 | Dá nova redação ao art. 10, da Lei Complementar nº 010/95 e dá outras providências. | Projeto de Lei Complementar nº 0001/06-AL | Texto Integral Texto Consolidado | ||
| Lei Complementar nº 0034, de 25/04/06 | Altera o art. 3º da Lei Complementar nº 0019, de 26/11/2002, revoga o art. 4º da Lei Estadual nº 0628, de 01/11/2001 e dá outras providências. | 3756 | 04/05/2006 | Projeto de Lei Complementar nº 0001/06-GEA | Texto Integral Texto Consolidado |
| Lei Complementar nº 0033, de 26/12/05 | Dá nova redação ao Art.99 da Lei Complemantar 0005, de 18 de agosto de 1994, proíbe a entrada de pneus usados no Estado do Amapá e dá outras providências. | 3669 | 26/12/2005 | Projeto de Lei Complementar nº 0005/03-AL | Texto Integral Texto Consolidado |
| Lei Complementar nº 0032, de 26/12/05 | Cria cargo na Procuradoria Geral do Estado do Amapá. | 3669 | 26/12/2005 | Projeto de Lei Complementar nº 0001/05-GEA | Texto Integral Texto Consolidado |
| Lei Complementar nº 0031, de 26/12/05 | Dá nova redação ao artigo 63 e parágrafo único e artigo 64 e respectivos parágrafos, todos do Decreto (N) nº. 069, de 15 de maio de 1991. | 3672 | 29/12/2005 | Projeto de Lei Complementar nº 0003/05-TJAP | Texto Integral Texto Consolidado |
| Lei Complementar nº 0030, de 15/12/05 | Altera dispositivos do artigo 172 da Lei Complementar nº 0009/94, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Amapá. | 3662 | 15/12/2005 | Projeto de Lei Complementar nº 0001/05-PGJ | Texto Integral Texto Consolidado |
| Lei Complementar nº 0029, de 22/07/05 | Dá nova redação ao art. 10, altera o inciso X do art. 27 da Lei Complementar nº 0010/95, e dá outras providências. | 3566 | 22/07/2005 | Projeto de Lei Complementar nº 0002/05-AL | Texto Integral Texto Consolidado |
| Lei Complementar nº 0028, de 13/06/05 | Cria Vara de Juizado Especial e Varas de Mediação e Conciliação; transforma o Juizado Especial Cível e Juizado Especial Criminal, ambos da Comarca de Macapá, em Varas de Juizado Especial; amplia a competência da 2ª Vara Criminal da Comarca de Santana; transforma a Escola de Magistratura do Amapá em Escola Judicial; altera as disposições do art. 10 da Lei nº. 0251, de 22 de dezembro de 1995 e dá outras providências. | 3538 | 13/06/2005 | Projeto de Lei Complementar nº 0001/05-TJAP | Texto Integral Texto Consolidado |
| Lei Complementar nº 0027, de 01/06/04 | Autoriza o Poder Executivo do Estado a criar, no âmbito da Polícia Militar do Amapá, a Companhia Independente de Polícia Fluvial, destinada ao patrulhamento preventivo e ostensivo das regiões ribeirinhas do Estado e dá outras providências. | 3292 | 04/06/2004 | Projeto de Lei Complementar nº 0001/03-AL | Texto Integral Texto Consolidado |
| Lei Complementar nº 0026, de 24/05/04 | Autoriza o Poder Executivo a criar, no âmbito da Polícia Militar do Amapá, o Regimento de Cavalaria, destinado ao patrulhamento preventivo e ostensivo das regiões metropolitanas do Estado, e dá outras providências. | 3288 | 31/05/2004 | Projeto de Lei Complementar nº 0002/03-AL | Texto Integral Texto Consolidado |
| Lei Complementar nº 0025, de 11/05/04 | Dispõe sobre alterações no Decreto nº 0069, de 15 de maio de 1991, o qual regula a organização e divisão judiciárias do Estado do Amapá para criar a Comarca de Vitória do Jari e dá outras providências. | 3280 | 19/05/2004 | Projeto de Lei Complementar nº 0001/04-TJAP | Texto Integral Texto Consolidado |
