O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Ementa: Dá nova redação ao artigo 63 e parágrafo único e artigo 64 e respectivos parágrafos, todos do Decreto (N) nº. 069, de 15 de maio de 1991.
Data de Protocolo: 29/11/2005
Texto Original: Não disponível
Observações:
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29/12/2005
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Proposição Sancionada em 29/12/2005 - Lei Complementar nº 0031, de 26/12/05 publicada no Diário Oficial nº 3672, p. - Data de Publicação do Diário: 29/12/2005
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15/12/2005
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Enviado para Sanção do Governador
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14/12/2005
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Redação Final Finalizada
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14/12/2005
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: REPROVADO
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12/12/2005
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Proferido Parecer nº 0216/05-CJR-AL - Situação: na CCJ por Dep.
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12/12/2005
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Enviado para Comissão: CCJ
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