O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: PROCURADORIA GERAL
Ementa: Altera dispositivos do artigo 172 da Lei Complementar nº 0009/94, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Amapá.
Data de Protocolo: 07/10/2005
Texto Original: Não disponível
Observações:
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15/12/2005
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Proposição Sancionada em 15/12/2005 - Lei Complementar nº 0030, de 15/12/05 publicada no Diário Oficial nº 3662, p. - Data de Publicação do Diário: 15/12/2005
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22/11/2005
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Redação Final Finalizada
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22/11/2005
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: REPROVADO
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13/10/2005
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Proferido Parecer nº 0128/05-CJR-AL - Situação: na CCJ por Dep.
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13/10/2005
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Enviado para Comissão: CCJ
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23/01/2005
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Enviado para Sanção do Governador
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