O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: PODER EXECUTIVO
Ementa: Altera disposições da Lei Complementar nº. 0006, de 18 de agosto de 1994, e dá outras providências.
Data de Protocolo: 11/12/2007
Texto Original: Não disponível
Observações:
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08/01/2008
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Proposição Sancionada em 08/01/2008 - Lei Complementar nº 0045, de 08/01/08 publicada no Diário Oficial nº 4164, p. - Data de Publicação do Diário: 08/01/2008
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18/12/2007
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Enviado para Sanção do Governador
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17/12/2007
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Redação Final Finalizada
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17/12/2007
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: REPROVADO
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