O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: EIDER PENA
Ementa: Altera a redação dos artigos 21 e 22 da Lei Complementar nº 0004, de 27/07/1993, na forma que especifica, para o disposto nos artigos 206 e 216 da Constituição Estadual, e dá outras providências.
Data de Protocolo: 27/02/2008
Texto Original: Não disponível
Observações:
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27/06/2008
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Proposição Sancionada em 27/06/2008 - Lei Complementar nº 0049, de 18/06/08 publicada no Diário Oficial nº 4279, p. - Data de Publicação do Diário: 27/06/2008
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26/05/2008
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Enviado para Sanção do Governador
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20/05/2008
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Redação Final Finalizada
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20/05/2008
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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12/02/2008
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Proferido Parecer nº - Situação: na CCJ por Dep.
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12/02/2008
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Enviado para Comissão: CCJ
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