O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Ementa: Acrescenta o § 4º ao art. 1º e o Parágrafo único ao art. 3º da Lei Complemantar nº 0031, de 26.12.2005.
Data de Protocolo: 17/08/2006
Texto Original: Não disponível
Observações:
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12/09/2006
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Proposição Sancionada em 12/09/2006 - Lei Complementar nº 0037, de 12/09/06 publicada no Diário Oficial nº 3847, p. - Data de Publicação do Diário: 12/09/2006
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22/08/2006
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Enviado para Sanção do Governador
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22/08/2006
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Redação Final Finalizada
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22/08/2006
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: REPROVADO
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21/08/2006
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Proferido Parecer nº 0036/06-COF-AL - Situação: na COF por Dep.
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21/08/2006
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Enviado para Comissão: COF
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20/08/2006
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Proferido Parecer nº 0118/06-CJR-AL - Situação: na CCJ por Dep.
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20/08/2006
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Enviado para Comissão: CCJ
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