O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: PODER EXECUTIVO
Ementa: Dispõe da nova Organização da Polícia Miliar do Estado do Amapá, cria o Quadro de Praças Policial Militar Especial - QPPME e estabelece a Programação por Tempo de Serviço, e dá outras providências.
Data de Protocolo: 18/09/2007
Texto Original: Não disponível
Observações:
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08/08/2018
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Arquivado
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01/10/2007
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Proposição Sancionada em 01/10/2007 - Lei Complementar nº 0043, de 01/10/07 publicada no Diário Oficial nº 4101, p. - Data de Publicação do Diário: 01/10/2007
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27/09/2007
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Enviado para Sanção do Governador
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26/09/2007
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Redação Final Finalizada
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26/09/2007
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: REPROVADO
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19/09/2007
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Proferido Parecer nº 0151/07-CJR-AL - Situação: na CCJ por Dep.
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19/09/2007
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Enviado para Comissão: CCJ
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