O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: PODER EXECUTIVO
Ementa: Dispõe sobre a Lei Geral das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Estado do Amapá.
Data de Protocolo: 07/11/2007
Texto Original: Não disponível
Observações:
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21/12/2007
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Proposição Sancionada em 21/12/2007 - Lei Complementar nº 0044, de 21/12/07 publicada no Diário Oficial nº 4154, p. - Data de Publicação do Diário: 21/12/2007
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03/12/2007
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Enviado para Sanção do Governador
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26/11/2007
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Redação Final Finalizada
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26/11/2007
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: REPROVADO
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11/11/2007
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Proferido Parecer nº 0210/07-CJR-AL - Situação: na CCJ por Dep.
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11/11/2007
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Enviado para Comissão: CCJ
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