O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Ementa: Altera o § 7º, do art. 64, do Decreto (N) nº 0069, de 15 de maio de 1991.
Data de Protocolo: 23/02/2007
Texto Original: Não disponível
Observações:
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02/03/2007
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Proposição Sancionada em 02/03/2007 - Lei Complementar nº 0040, de 02/03/07 publicada no Diário Oficial nº 3957, p. - Data de Publicação do Diário: 02/03/2007
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27/02/2007
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Enviado para Sanção do Governador
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27/02/2007
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Redação Final Finalizada
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27/02/2007
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: REPROVADO
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