O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: EDINHO DUARTE
Ementa: Regulamento dos incisos XIV, do art. 17 e XVIII, do art. 283 da Constituição do Estado do Amapá.
Data de Protocolo: 17/03/2004
Texto Original: Não disponível
Observações:
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26/09/2006
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Proposição Sancionada em 26/09/2006 - Lei Complementar nº 0039, de 26/09/06 publicada no Diário Oficial nº 3856, p. - Data de Publicação do Diário: 26/09/2006
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19/09/2006
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Enviado para Sanção do Governador
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19/09/2006
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Redação Final Finalizada
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19/09/2006
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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22/03/2004
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Proferido Parecer nº 0115/04-CJR-AL - Situação: na CCJ por Dep.
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22/03/2004
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Enviado para Comissão: CCJ
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