O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: JORGE AMANAJÁS
Ementa: Modifica a redação do art. 7º e seu § 1º, da Lei Complementar nº 10, de 20 de setembro de 1995
Data de Protocolo: 11/09/2006
Texto Original: Não disponível
Observações:
| Data | Status | Documento |
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19/09/2006
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Redação Final Finalizada
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19/09/2006
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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15/09/2006
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Proferido Parecer nº - Situação: na CCJ por Dep.
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15/09/2006
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Enviado para Comissão: CCJ
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