O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: JORGE AMANAJÁS
Ementa: O art. 13 da Lei Complementar nº 010/95, passa a ter a seguinte redação, na forma que especifica.
Data de Protocolo: 17/04/2008
Texto Original: Não disponível
Observações:
| Data | Status | Documento |
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29/04/2008
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Redação Final Finalizada
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29/04/2008
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: REPROVADO
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23/04/2008
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Proferido Parecer nº 0070/08-CJR-AL - Situação: na CCJ por Dep.
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23/04/2008
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Enviado para Comissão: CCJ
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