O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: JORGE AMANAJÁS
Ementa: Acrescenta dispositivo ao art. 9º da Lei Complementar nº 0005 de 18 de agosto de 1994 e dá outras providências.
Data de Protocolo: 29/03/2006
Texto Original: Não disponível
Observações:
| Data | Status | Documento |
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11/04/2006
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Redação Final Finalizada
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11/04/2006
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: REPROVADO
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04/04/2006
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Proferido Parecer nº 0040/06-CJR-AL - Situação: na CCJ por Dep.
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04/04/2006
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Enviado para Comissão: CCJ
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