O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: PODER EXECUTIVO
Ementa: Altera o art. 3º da Lei Complementar nº 0019, de 26/11/2002, revoga o art. 4º da Lei Estadual nº 0628, de 01/11/2001 e dá outras providências.
Data de Protocolo: 11/04/2006
Texto Original: Não disponível
Observações:
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04/05/2006
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Proposição Sancionada em 04/05/2006 - Lei Complementar nº 0034, de 25/04/06 publicada no Diário Oficial nº 3756, p. - Data de Publicação do Diário: 04/05/2006
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19/04/2006
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Enviado para Sanção do Governador
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12/04/2006
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Redação Final Finalizada
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12/04/2006
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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12/04/2006
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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12/04/2006
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Proferido Parecer nº 0042/06-CJR-AL - Situação: na CCJ por Dep.
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12/04/2006
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Enviado para Comissão: CCJ
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