O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
| Tipo - número | Ementa | DOE nº | Publicado em | Nº proposição | Ver |
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| Lei Ordinária nº 0063, de 25/03/93 | Autoriza o Poder Executivo Estadual a custear a meia passagem aos estudantes da rede pública de ensino, nos transportes coletivos rodoviários, municipais e intermunicipais, bem como nos aquaviários de propriedade do Governo do Estado. | Projeto de Lei Ordinária nº 0033/92-AL | Texto Integral Texto Consolidado | ||
| Lei Ordinária nº 0062, de 22/03/93 | Dispõe sobre a instituição de Cursos de Prevenção a Síndrome da Imunodeficiência Adquirida- AIDS e dá outras providencias. | 0551 | 23/03/1993 | Projeto de Lei Ordinária nº 0051/92-AL | Texto Integral Texto Consolidado |
| Lei Ordinária nº 0061, de 22/03/93 | Declara de Utilidade Pública no Estado do Amapá a União Folclórica do Igarapé do Lago - UFIL, e dá outras providencias. | 0551 | 23/03/1993 | Projeto de Lei Ordinária nº 0049/92-AL | Texto Integral Texto Consolidado |
| Lei Ordinária nº 0060, de 17/03/93 | Dispõe sobre o controle e comercialização de substancias químicas, compostas de Tolueno, N-Hexano e Benzina (cola de sapateiro), Éter, "Thinner", Acetona e clorofórmio. | 0549 | 18/03/1993 | Projeto de Lei Ordinária nº 0037/92-GEA | Texto Integral Texto Consolidado |
| Lei Ordinária nº 0059, de 08/03/93 | Dispõe sobre a cessão onerosa de imóveis do Estado do Amapá para a residência de servidor público e dá outras providências. . | 0544 | 11/03/1993 | Projeto de Lei Ordinária nº 0005/93-GEA | Texto Integral Texto Consolidado |
| Lei Ordinária nº 0058, de 05/03/93 | Autoriza o Poder executivo a transformar o Centro de Hemoterapia e Hematologia do Amapá HEMOAP em Instituto de Hemoterapia e Hematologia do Amapá -HEMOAP e dá outras providências. | 0541 | 08/03/1993 | Projeto de Lei Ordinária nº 0048/92-AL | Texto Integral Texto Consolidado |
| Lei Ordinária nº 0057, de 01/03/93 | Assegura aos deficientes, gestantes e aos idosos maiores de 65 anos o direito a atendimento preferencial e dá outras providencias. | 0537 | 02/03/1993 | Projeto de Lei Ordinária nº 0032/92-AL | Texto Integral Texto Consolidado |
| Lei Ordinária nº 0056, de 28/01/93 | Dispõe sobre reajuste de remuneração dos servidores públicos, corrige e reestrutura tabelas de vencimentos, institui e regulamenta gratificações, rever vantagens e dá outras providencias . | 0518 | 29/01/1993 | Projeto de Lei Ordinária nº 0004/93-GEA | Texto Integral Texto Consolidado |
| Lei Ordinária nº 0055, de 18/01/93 | Cria o Quadro Especial de Pessoal no Poder Judiciário para enquadramento de servidores amparados pelo Art. 9º das Disposições Constitucionais Transitórias da Carta Política do Amapá. | 0510 | 19/01/1993 | Projeto de Lei Ordinária nº 0001/92-TJAP | Texto Integral Texto Consolidado |
| Lei Ordinária nº 0054, de 05/01/93 | Dispõe sobre a defesa do consumidor na forma dos Artigos 5º Inciso V e 245 da Constituição Estadual e na consonância da lei federal nº 8.078 de 11 de setembro de 1990. | 0501 | 06/01/1993 | Projeto de Lei Ordinária nº 0014/92-AL | Texto Integral Texto Consolidado |
| Lei Ordinária nº 0053, de 28/12/92 | Estima a receita fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 1993. | 0496 | 29/12/1992 | Projeto de Lei Ordinária nº 0028/92-GEA | Texto Integral Texto Consolidado |
| Lei Ordinária nº 0052, de 28/12/92 | Declara de Utilidade Pública no Estado do Amapá, a Casa da Amizade Rotari Clube de Santana.- | 0496 | 29/12/1992 | Projeto de Lei Ordinária nº 0052/92-AL | Texto Integral Texto Consolidado |
| Lei Ordinária nº 0051, de 28/12/92 | Dispõe sobre a Política Agrária , Fundiária, Agrícola e Extrativista Vegetal e dá outras providências. | 0496 | 29/12/1992 | Projeto de Lei Ordinária nº 0016/92-GEA | Texto Integral Texto Consolidado |
| Lei Ordinária nº 0050, de 23/12/92 | Dispõe sobre a criação, organização, composição e competência do conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente institui o Fundo Estadual, da criança e do Adolescente e dá outras providências. | 0494 | 24/12/1992 | Projeto de Lei Ordinária nº 0024/92-GEA | Texto Integral Texto Consolidado |
| Lei Ordinária nº 0049, de 23/12/92 | Declara de Utilidade Pública no Estado do Amapá, a Associação dos Deficientes Visuais do Amapá- ADEVAP e dá outras providência. | 0494 | 24/12/1992 | Projeto de Lei Ordinária nº 0031/92-AL | Texto Integral Texto Consolidado |
| Lei Ordinária nº 0048, de 22/12/92 | Dispõe sobre a criação do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Amapá – IPEM-AP e dá outras providências. | 0494 | 24/12/1992 | Projeto de Lei Ordinária nº 0040/92-GEA | Texto Integral Texto Consolidado |
| Lei Ordinária nº 0047, de 22/12/92 | Autoriza o Poder Executivo a aumentar sua participação acionária na Companhia de Eletricidade do Amapá. | 0494 | 24/12/1992 | Projeto de Lei Ordinária nº 0039/92-GEA | Texto Integral Texto Consolidado |
| Lei Ordinária nº 0046, de 22/12/92 | Dispõe sobre a criação, composição e atribuições do Conselho Estadual da Saúde, de conformidade com o artigo 257 §§ 2º e 4º da Constituição do Estado do Amapá e dá outras providências. | 0494 | 24/12/1992 | Projeto de Lei Ordinária nº 0031/92-GEA | Texto Integral Texto Consolidado |
| Lei Ordinária nº 0045, de 22/12/92 | Declara de Utilidade Pública para o Estado do Amapá, a Sociedade Central dos Agricultores do Amapá – SOCEAP. | 0494 | 24/12/1992 | Projeto de Lei Ordinária nº 0036/92-AL | Texto Integral Texto Consolidado |
| Lei Ordinária nº 0044, de 21/12/92 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Estadual a promover a adesão a grupos de consórcios, com o fim de adquirir equipamentos rodoviários e/ou veículos e dá outras providências. | 0492 | 22/12/1992 | Projeto de Lei Ordinária nº 0044/92-GEA | Texto Integral Texto Consolidado |
