O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: LUCAS BARRETO
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Estadual a conceder incentivos fiscais às micro e pequenas empresas e dá outras providências.
Data de Protocolo: 01/04/1993
Texto Original: Não disponível
Observações:
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23/11/1993
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Proposição Sancionada em 23/11/1993 - Lei Ordinária nº 0110, de 26/10/93 publicada no Diário Oficial nº 0713, p. - Data de Publicação do Diário: 23/11/1993
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06/07/1993
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Enviado para Sanção do Governador
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29/06/1993
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Redação Final Finalizada
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29/06/1993
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: REPROVADO
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