O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: JEFRI HIPPOLYTE
Ementa: Dispõe sobre a implantação da Comissão Estadual de Política de Consumo.
Data de Protocolo: 07/04/1993
Texto Original: Não disponível
Observações:
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08/09/1993
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Proposição Sancionada em 08/09/1993 - Lei Ordinária nº 0104, de 03/09/93 publicada no Diário Oficial nº 0665, p. - Data de Publicação do Diário: 08/09/1993
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01/09/1993
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Enviado para Sanção do Governador
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18/08/1993
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Redação Final Finalizada
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18/08/1993
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: REPROVADO
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