O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: SEBASTIÃO ROCHA
Ementa: Dispõe sobre incentivos fiscais para a realização de projetos culturais e dá outras providências.
Data de Protocolo: 26/06/1992
Texto Original: Não disponível
Observações:
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14/10/1993
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Proposição Sancionada em 14/10/1993 - Lei Ordinária nº 0105, de 08/09/93 publicada no Diário Oficial nº 0688, p. - Data de Publicação do Diário: 14/10/1993
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25/05/1993
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Enviado para Sanção do Governador
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19/05/1993
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Redação Final Finalizada
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19/05/1993
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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