O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: HILDO FONSECA
Ementa: Dispõe sobre a livre organização dos estudantes na forma que menciona.
Data de Protocolo: 13/04/1993
Texto Original: Não disponível
Observações:
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27/10/1993
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Proposição Sancionada em 27/10/1993 - Lei Ordinária nº 0108, de 26/10/93 publicada no Diário Oficial nº 0697, p. - Data de Publicação do Diário: 27/10/1993
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07/10/1993
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Enviado para Sanção do Governador
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30/09/1993
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Redação Final Finalizada
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30/09/1993
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: REPROVADO
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