O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Referente ao Projeto de Lei nº 0047/93-GEA
LEI Nº 0114, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1993
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 0705, de 10.11.93
Autor: Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar ao Orçamento vigente, até o limite de CR$ 8.800.000.000,00 e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado - Lei N.º 0053, de 28 de dezembro de 1992, até o limite de CR$ 8.800.000.000,00 (oito bilhões e oitocentos milhões de cruzeiros reais), a ser consignados aos Órgãos a seguir discriminados:
CR$ 1,00
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01.101 - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA |
CR$ |
359.907.360 |
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02.101 - TRIBUNAL DE CONTAS |
CR$ |
179.953.680 |
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03.101 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA |
CR$ |
494.872.620 |
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11.101 - CASA CIVIL |
CR$ |
100.000.000 |
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11.102 - VICE-GOVERNADORIA |
CR$ |
1.500.000 |
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11.202 - SUPERINTENDÊNCIA DE NAVEGAÇÃO DO AMAPÁ - SENAVA |
CR$ |
245.000.000 |
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12.101 - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA |
CR$ |
269.930.520 |
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13.101 - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO |
CR$ |
24.000.000 |
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14.101 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO |
CR$ |
11.000.000 |
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15.101 - AUDITORIA GERAL DO ESTADO |
CR$ |
3.000.000 |
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16.101 - POLÍCIA MILITAR |
CR$ |
40.000.000 |
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17.101 - SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO |
CR$ |
875.000.000 |
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17.201 - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO AMAPÁ |
CR$ |
76.500.000 |
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18.101 - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA |
CR$ |
15.000.000 |
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19.101 - SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL |
CR$ | 30.000.000 |
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19.201 - INSTITUTO DE ESTUDOS E PESQUISAS DO ESTADO DO AMAPÁ |
CR$ |
18.000.000 |
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20.101 - SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO |
CR$ | 95.000.000 |
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20.201 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO AMAPÁ |
CR$ |
40.000.000 |
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20.202 - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO AMAPÁ |
CR$ | 29.000.000 |
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20.203 - INSTITUTO DE TERRAS DO AMAPÁ |
CR$ |
15.000.000 |
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21.101 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE |
CR$ | 1.300.000.000 |
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22.101 - SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA |
CR$ | 198.000.000 |
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22.201 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO |
CR$ |
10.000.000 |
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23.101 - SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS |
CR$ |
1.390.000.000 |
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23.201 - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM |
CR$ |
310.000.000 |
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23.202 - COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO AMAPÁ |
CR$ |
400.000.000 |
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23.203 - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ |
CR$ |
350.000.000 |
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24.101 - SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE |
CR$ |
1.692.835.820 |
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25.101 - SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO E DA CIDADANIA |
CR$ | 84.000.000 |
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25.201 - FUNDAÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE |
CR$ |
45.000.000 |
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26.101 - COORDENADORIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE |
CR$ |
12.000.000 |
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27.101 - COORDENADORIA ESTADUAL DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO |
CR$ | 15.000.000 |
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27.201 - JUNTA COMERCIAL DO AMAPÁ |
CR$ |
2.500.000 |
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28.101 - CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO |
CR$ |
20.000.000 |
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29.101 - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DA SEFAZ |
CR$ |
30.000.000 |
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30.101 - DEPARTAMENTO DE POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA |
CR$ |
18.000.000 |
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TOTAL |
CR$ |
8.800.000.000 |
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, decorrerão de Excesso de Arrecadação, na forma do Art. 43, § 1º, da Lei Federal n.º 4.320/64, nas seguintes Fontes de Recursos:
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101 |
Fundo de Participação dos Estados – FPE |
CR$ |
8.630.193.875 |
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104 |
Transferências do Imposto Sobre a Renda Retida nas Fontes (Art.157, I e 158, I da Constituição Federal) - IRRF |
CR$ |
40.450.860 |
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112 |
Cota-Parte do Imposto Sobre Produtos Industrializados Estados Exportadores de Produtos Industrializados-IPI |
CR$ |
8.107.040 |
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113 |
Cota - Parte da Contribuição do Salário Educação - SE |
CR$ |
30.000.000 |
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150 - |
Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Bens e Direitos – ITCD |
CR$ |
41.108 |
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150 |
Taxa pelo Exercício do Poder de Polícia - TEPP |
CR$ |
7.167.757 |
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150 |
Compensação Financeira pela Uti1ização de Recursos Hídricos - CFURH |
CR$ |
539.360 |
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250 |
- Outras Receitas Patrimoniais - ORP |
CR$ |
83.500.000 |
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TOTAL |
CR$ |
8.800.000.000 |
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Macapá - AP, 09 de novembro de 1993.
ANNÍBAL BARCELLOS
Governador
