O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: PODER EXECUTIVO
Ementa: Dispõe sobre o reajuste da Remuneração dos Servidores Públicos corrige e reestrutura Tabelas de Vencimentos, revê vantagens e dá outras providências.
Data de Protocolo: 31/08/1993
Texto Original: Não disponível
Observações:
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02/09/1993
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Proposição Sancionada em 02/09/1993 - Lei Ordinária nº 0098, de 01/09/93 publicada no Diário Oficial nº 0663, p. - Data de Publicação do Diário: 02/09/1993
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31/08/1993
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Enviado para Sanção do Governador
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31/08/1993
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Redação Final Finalizada
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31/08/1993
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: REPROVADO
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