O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
| Data | Número | Origem | Ementa | Ações |
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| 27/09/2012 | Projeto de Lei Ordinária nº 0024/12-GEA | Poder Executivo | Inclui programas e ações, alterando o Anexo I na Lei nº 1.616, de 12/01/12, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2012 a 2015 e dá outras providências. | Visualizar |
| 24/09/2012 | Projeto de Lei Ordinária nº 0151/12-AL | Deputado Keka Cantuária | Autoriza o Governo do Estado do Amapá a destinar cinquenta porcento das vagas das Instituições de Ensino Superior e de Ensino Técnico de nivel médio aos alunos egressos da rede pública de ensino e dá outras providências. | Visualizar |
| 24/09/2012 | Projeto de Lei Ordinária nº 0150/12-AL | Deputado Keka Cantuária | Altera o art. 1º da Lei nº 1.340, de 09 de junho de 2009, que alterou a Lei nº 0990, de 11 de maio de 2005 e dá outras providências. | Visualizar |
| 21/09/2012 | Projeto de Lei Ordinária nº 0149/12-AL | Deputado Júnior Favacho | Altera o art. 4º , acrescenta o parágrafo único da Lei nº 0924, de 25 de agosto de 2005, que regulamenta o art. 38 das Disposição Transitórias da Constituição do Estado do Amapá e institui o Programa Estadual de Apoio Técnico-Financeiro ás Escolas Famílias do Amapá. | Visualizar |
| 20/09/2012 | Projeto de Lei Ordinária nº 0006/12-TJAP | Poder Judiciário | Dispõe sobre a criação de cargos de Juiz de Direito de Entrância Final e de Chefe de Secretaria de Ofício Judicial, com as conseguintes alterações do art. 2º e do anexo I da Lei Estadual 0726, de 06 de dezembro de 2002, e dá outras providências. | Visualizar |
| 17/09/2012 | Projeto de Lei Ordinária nº 0148/12-AL | Deputado Agnaldo Balieiro | Projeto de Lei que reconhece como OSCIP o Instituto Guarda Territorial no Amapá - IGTAP e dá outras providências. | Visualizar |
| 12/09/2012 | Projeto de Lei Ordinária nº 0147/12-AL | Deputado Manoel Brasil | Cria o Entreposto da Pesca e do Pescado de Oiapoque no âmbito do Estado do Amapá, e dá outras providências. | Visualizar |
| 10/09/2012 | Projeto de Lei Ordinária nº 0146/12-AL | Deputada Marília Góes | Dispõe sobre o acesso da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá ao Sistema de Planejamento, Orçamento e Gestão - SIPLAG/AP, ou outro sistema que venha a substituí-lo. | Visualizar |
| 03/09/2012 | Projeto de Lei Ordinária nº 0002/12-TCE | Tribunal de Contas do Estado do Amapá | Dispõe sobre a alteração de quorum mínimo para a eleição de Presidente, Primeiro e Segundo Vices-Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Amapá, com a inclusão do § 8º ao artigo 7º , e altera o parágrafo único do artigo 68, todos da Lei nº 010/95, e dá outras providências. | Visualizar |
| 31/08/2012 | Projeto de Lei Ordinária nº 0145/12-AL | Deputado Júnior Favacho | Autoriza o Poder Executivo Estadual a realizar a doação de benfeitorias do antigo Hotel de Trânsito de Oiapoque à Assembleia Legislativa do Estado do Amapá. | Visualizar |
| 23/08/2012 | Projeto de Lei Ordinária nº 0023/12-GEA | Poder Executivo | Institui o dia 10 de fevereiro como `Dia Estadual da Literatura`. | Visualizar |
| 13/08/2012 | Projeto de Lei Ordinária nº 0144/12-AL | Deputado Moisés Souza | Criar o Grupo Tático Prisional-GTP no âmbito da Segurança Penitenciária no Estado do Amapá. | Visualizar |
| 13/08/2012 | Projeto de Lei Ordinária nº 0143/12-AL | Deputado Júnior Favacho | Acrescenta paragráfo único ao artigo 22, da Lei nº 1.569, de 25 de Outubro de 2011, que trata da Estrutura Organizacional de Cargos e Salários do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá. | Visualizar |
| 09/08/2012 | Projeto de Lei Ordinária nº 0142/12-AL | Deputado Júnior Favacho | Autoriza o Poder Executivo a instituir através de Decreto, a Polícia Rodoviária Estadual. | Visualizar |
| 03/08/2012 | Projeto de Lei Ordinária nº 0141/12-AL | Deputado Júnior Favacho | Altera o inciso IV, do artigo 3°, a Seção III, do Capítulo II, do Título IV, e o Anexo VI; acrescenta o inciso III, ao artigo 51 revoga os artigos 57e 58, todos da Lei nº 1569, de 25 de outubro de 2011, que trata da Estrutura Organizacional e de Cargos e Salários do Quadro de Pessoal da Assebleia Legislativa do Estado do Amapá; e dá outras providências. | Visualizar |
| 01/08/2012 | Projeto de Lei Ordinária nº 0005/12-TJAP | Poder Judiciário. | Dispõe sobre a criação de cargos de Juiz de Direito de Entrância Final e a extinção de cargos de Juiz de Direito Auxiliar de Entrância Final, com a conseguinte alteração do Anexo I da Lei Estadual 0726, de 06 de dezembro de 2002, e dá outras providências. | Visualizar |
| 19/07/2012 | Projeto de Lei Ordinária nº 0022/12-GEA | Poder Executivo | Autoriza o Poder Executivo a abrir Créditos Adicionais Suplementares e dá outras providências. | Visualizar |
| 09/07/2012 | Projeto de Lei Ordinária nº 0021/12-GEA | Poder Executivo | Dispõe sobre alterações no Anexo II da Lei nº 0609, de 06 de Julho de 2001, que transformou o Complexo Penitenciário em autarquia vinculada indiretamente à Secretaria de Estado da Justiça e Segurança Pública, criou cargos e alterou o Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá. | Visualizar |
| 09/07/2012 | Projeto de Lei Ordinária nº 0001/12-PGJ | PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA | Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores efetivos e comissionados do Ministério Público do Estado do Amapá e dá outras providências. | Visualizar |
| 09/07/2012 | Projeto de Lei Ordinária nº 0140/12-AL | Deputado Charles Marques | Proíbe a comercialização e uso de cerol ou qualquer outro material cortante nas linhas de pipas, papagaios, pandarolas, entre outros, em áreas públicas e comuns, do território do Estado do Amapá, e dá outras providências. | Visualizar |
| 09/07/2012 | Projeto de Lei Ordinária nº 0020/12-GEA | Poder Executivo | Autoriza o Poder Executivo Estadual a Alienar, por meio de doação, imóvel à Universidade do Estado do Amapá. | Visualizar |
| 06/07/2012 | Projeto de Lei Ordinária nº 0019/12-GEA | Poder Executivo | Assegura o acesso de pacientes do SUS no Amapá aos serviços assistenciais fora deste domicílio (TFD) quando esgotados todos os meios de tratamento no próprio Estado. | Visualizar |
| 03/07/2012 | Projeto de Lei Ordinária nº 0139/12-AL | Deputado Charles Marques | Acrescenta o § 6° ao Artigo 37 da Lei nº949, de 23 dezembro de 2005. | Visualizar |
| 03/07/2012 | Projeto de Lei Ordinária nº 0138/12-AL | Deputada Marília Góes | Dispõe sobre a obrigatoriedade do Preenchimento da Notificação Compulsória nos casos de violência contra criança e adolescente, quando atendidos nos serviços públicos e privados do Estado do Amapá. | Visualizar |
| 03/07/2012 | Projeto de Lei Ordinária nº 0018/12-GEA | Poder Executivo. | Cria o Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial, e dá outras providências. | Visualizar |
| 02/07/2012 | Projeto de Lei Ordinária nº 0017/12-GEA | Poder Executivo | Autoriza o Poder Executivo a realizar operação de crédito junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), a prestar garantias e dá outras providências correlatas. | Visualizar |
| 02/07/2012 | Projeto de Lei Ordinária nº 0137/12-AL | Deputado Charles Marques | Dispõe sobre o direito de porte de arma de fogo pelos Agentes Penitenciários do Estado do Amapá e dá outras providencias. | Visualizar |
| 29/06/2012 | Projeto de Lei Ordinária nº 0016/12-GEA | Poder Executivo | Cria o GPLAN- Gratificação de Desempenho pelo Exercício de atividades de Planejamento, Orçamento e Tesouro e dá outras providências. | Visualizar |
| 29/06/2012 | Projeto de Lei Ordinária nº 0015/12-GEA | Poder Executivo | Reajuste em 2% (dois por cento) e incorporação adicional de periculosidade no percentual de 10% (dez por cento) ao vencimento básico dos Cargos de Agente Penitenciário e Educador Penitenciário do Grupo Penitenciáriop do Quadro de Pessoal Civil do Estado do Amapá e dá outras providências. | Visualizar |
| 28/06/2012 | Projeto de Lei Ordinária nº 0136/12-AL | Deputada Raimunda Beirão | Institui o Programa de Orientação Psicológica e Social Boa Mãe no âmbito do Estado do Amapá e dá outras providências. | Visualizar |
| 25/06/2012 | Projeto de Lei Ordinária nº 0135/12-AL | Deputado Manoel Brasil | Fica instituido no calendário de eventos do Estado do Amapá, o "Dia do Pescador". | Visualizar |
| 22/06/2012 | Projeto de Lei Ordinária nº 0134/12-AL | Deputado Charles Marques | Acrescenta o Artigo 244-A à Lei nº 066, de 03 de Maio de 1993, e dá outras providências. | Visualizar |
| 22/06/2012 | Projeto de Lei Ordinária nº 0003/12-TJAP | Poder Judiciário | Dispõe sobre a criação de Cargo no Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Estado do Amapá. | Visualizar |
| 20/06/2012 | Projeto de Lei Ordinária nº 0133/12-AL | Deputado Michel JK | Obriga as escolas da rede pública e privada de ensino fundamental e médio do Estado do Amapá comunicar, por escrito, em caráter preventivo, aos Juizados da Infância e da Juventude, aos Conselhos Tutelares e aos pais ou responsáveis, da ocorrência de faltas excessivas dos alunos antes que ultrapasse o limite permitido de 25% de ausências. | Visualizar |
| 20/06/2012 | Projeto de Lei Ordinária nº 0132/12-AL | Deputado Michel JK | Autoriza o Poder Executivo Estadual criar a Bolsa Coordenador, e incentivos financeiros às Escolinhas de Futebol e a outras modalidades. | Visualizar |
| 20/06/2012 | Projeto de Lei Ordinária nº 0131/12-AL | Deputado Michel JK | Dispõe sobre a instalação de recipientes de álcool em gel em toda a rede de saúde pública e privada do Estado, na forma que menciona. | Visualizar |
| 20/06/2012 | Projeto de Lei Ordinária nº 0130/12-AL | Deputado Michel JK | Torna obrigatória a inclusão, no programa de disciplinas do ensino fundamental e médio, de noções sobre direitos do consumidor. | Visualizar |
| 20/06/2012 | Projeto de Lei Ordinária nº 0129/12-AL | Deputado Michel JK | Institui a Política Estadual de Junventude e dá outras providências. | Visualizar |
| 20/06/2012 | Projeto de Lei Ordinária nº 0128/12-AL | Deputado Michel JK | Torna obrigatória a emissão da Carteira de Identidade Estudantil a todos os alunos da rede Pública Estadual de ensino fundamental, médio e superior. | Visualizar |
| 20/06/2012 | Projeto de Lei Ordinária nº 0127/12-AL | Deputado Michel JK | Institui a Medalha Amigos do Jovem a ser concedida anualmente a pessoas ou entidades que se destacarem no desenvolvimento de projetos destinados à inserção do jovem na sociedade, na forma que menciona. | Visualizar |
| 14/06/2012 | Projeto de Lei Ordinária nº 0014/12-GEA | Poder Executivo | Dispõe sobre alterações na Lei nº 1.296, de 06 de Janeiro de 2009, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Grupo de Gestão Governamental do Estado do amapá, alterada pela Lei nº 1.465, de 01 de Abril de 2010, e dá outras providências. | Visualizar |
| 14/06/2012 | Projeto de Lei Ordinária nº 0013/12-GEA | Poder Executivo | Reajuste, em 12% (doze por cento) o vencimento básico dos cargos de Técnico em Informática, Assistente Administrativo, do Grupo Gestão Governamental, da Lei Estadual nº 1.296, de 06 de Janeiro de 2009. | Visualizar |
| 14/06/2012 | Projeto de Lei Ordinária nº 0012/12-GEA | Poder Executivo | Dispõe sobre a concessção de benefício fiscal nas vendas de veículos de duas rodas (motocicleta) para mototaxista. | Visualizar |
| 12/06/2012 | Projeto de Lei Ordinária nº 0126/12-AL | Deputada Sandra Ohana | Estabelece no âmbito do Estado do Amapá o Programa de Conscientização no Trânsito sobre o uso seguro da Faixa de Pedestre e dá outras providências. | Visualizar |
| 12/06/2012 | Projeto de Lei Ordinária nº 0125/12-AL | Deputado Keka Cantuária | Institui o Dia Estadual de Combate à Violência Doméstica contra a Mulher, a ser comemorado anualmente em 25 de Novembro e dá outras providências. | Visualizar |
| 11/06/2012 | Projeto de Lei Ordinária nº 0124/12-AL | Deputado Michel JK | Dispõe sobre a devolução de taxa de inscrição em concurso público não realizado. | Visualizar |
| 11/06/2012 | Projeto de Lei Ordinária nº 0123/12-AL | Deputado Michel JK | Assegura ao idoso internado nos hospitais da rede pública e privada do Amapá o direito à vaga em Unidade de Tratamento Intensivo. | Visualizar |
| 11/06/2012 | Projeto de Lei Ordinária nº 0122/12-AL | Deputado Michel JK | Autoriza a criação do Centro de Atendimento a Crianças e Jovens Dependentes de Substâncias Químicas. | Visualizar |
| 06/06/2012 | Projeto de Lei Ordinária nº 0121/12-AL | Deputada Roseli Matos | Proíbe o tratamento discrimintório às gestantes que participam de concursos Públicos de provas ou provas e título no âmbito da Administração direta ou indireta do Estado do Amapá e da outras providências. | Visualizar |
| 06/06/2012 | Projeto de Lei Ordinária nº 0120/12-AL | Deputada Mira Rocha | Dispõe sobre a obrigatoriedade da comunicação de nascimento sem identificação de Paternidade à Defensoria Pública no Estado do Amapá e dá outras providências. | Visualizar |
