O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Júnior Favacho
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Estadual a realizar a doação de benfeitorias do antigo Hotel de Trânsito de Oiapoque à Assembleia Legislativa do Estado do Amapá.
Data de Protocolo: 31/08/2012
Texto Original: Não disponível
Observações:
| Data | Status | Documento |
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06/11/2012
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Proposição Promulgada em 06/11/2012 - Lei Ordinária nº 1712, de 25/10/12 publicada no Diário Oficial nº 5343, p. - Data de Publicação do Diário: 06/11/2012
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02/10/2012
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Proposição Vetada Totalmente: Veto nº 0049/12-GEA
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10/09/2012
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Enviado para Sanção do Governador
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03/09/2012
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Redação Final Finalizada
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03/09/2012
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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03/09/2012
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Enviado para Diretoria Legislativa
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