O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Charles Marques
Ementa: Dispõe sobre o direito de porte de arma de fogo pelos Agentes Penitenciários do Estado do Amapá e dá outras providencias.
Data de Protocolo: 02/07/2012
Texto Original: Não disponível
Observações:
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26/07/2012
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Proposição Vetada Totalmente: Veto nº 0043/12-GEA
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11/07/2012
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Enviado para Sanção do Governador
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02/07/2012
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Redação Final Finalizada
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02/07/2012
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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02/07/2012
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Enviado para Diretoria Legislativa
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