O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Poder Judiciário
Ementa: Dispõe sobre a criação de cargos de Juiz de Direito de Entrância Final e de Chefe de Secretaria de Ofício Judicial, com as conseguintes alterações do art. 2º e do anexo I da Lei Estadual 0726, de 06 de dezembro de 2002, e dá outras providências.
Data de Protocolo: 20/09/2012
Texto Original: Não disponível
Observações:
| Data | Status | Documento |
|---|---|---|
|
11/10/2012
|
Proposição Sancionada em 11/10/2012 - Lei Ordinária nº 1711, de 11/10/12 publicada no Diário Oficial nº 5327, p. - Data de Publicação do Diário: 11/10/2012
|
|
|
04/10/2012
|
Enviado para Sanção do Governador
|
|
|
24/09/2012
|
Redação Final Finalizada
|
|
|
24/09/2012
|
Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
|
|
|
20/09/2012
|
Enviado para Diretoria Legislativa
|
|
