Lei Ordinária nº 1711, de 11/10/12 - Texto Integral

REDAÇÃO FINAL

PROJETO DE LEI Nº. 0006/12-TJAP

Autor: Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Dispõe sobre a criação de cargos de Juiz de Direito de Entrância Final e de Chefe de Secretaria de Ofício Judicial, com as seguintes alterações do art. 2º e do Anexo I da Lei Estadual 0726, de 06 de dezembro de 2002, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ:

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Ficam criados 01 (um) Cargo de Juiz de Direito de Entrância Final e 02 (dois) Cargos em Comissão de Chefe de Secretaria de Ofício Judicial ( CÓDIGO 101.3-NÍVEL CDSJ-3), além de 02 (duas) Funções de Confiança de Assistente Administrativo (CÓDIGO 200.3-FC-03) e 02 (duas) Funções de Confiança de Assistente Judiciário (CÓDIGO 200.4 – NÍVEL-FC-04), que passam a integrar os Anexos da Lei n° 0726, de 06 de dezembro de 2002.

Art. 2º. O inciso I, do artigo 2º da Lei n° 0726, de 06 de dezembro de 2002 passa a vigorar com a seguinte redação:

“I - quarenta e dois (42) Juízes de Direito de Entrância Final”;

REDAÇÃO ANTERIOR

“I - trinta e dois (32) de Juiz de Direito de Entrância Final (criados mais cinco cargos pela Lei nº 1576/2011 e quatro cargos pela Lei 1707/2012, todos mediante extinção de outros cargos de Juiz de Direito)”.

Art. 3º. A Tabela "QUANTITATIVO DE CARGOS DE MAGISTRADOS", integrante do Anexo I da Lei Estadual n° 0726, de 06 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

"QUANTITATIVOS DE CARGOS DE MAGISTRADOS

CARGO	QUANTIDADE
Desembargador	09
Juiz de Direito de Entrância Final	42
Juiz de Direito Auxiliar de Entrância Final (cargos existentes em extinção nas vacâncias)	04
Juiz de Direito de Entrância Inicial	20
Juiz de Direito Substituto	20
Juiz de Direito Substituto (cargos existentes em extinção nas vacâncias)	03

- Nota: Quantitativos consolidados de acordo com a Lei Complementar n° 020/2002 e Leis Ordinárias n°s 732/2003, 825/2004, 1576/2011 e 1707/2012”.

REDAÇÃO ANTERIOR

CARGO	QUANTIDADE
Desembargador	09
Juiz de Direito de Entrância Final	41
Juiz de Direito Auxiliar de Entrância Final (cargos existentes em extinção nas vacâncias)	04
Juiz de Direito de Entrância Inicial	20
Juiz de Direito Substituto	20
Juiz de Direito Substituto (cargos existentes em extinção nas vacâncias)	03

- Nota: Quantitativos consolidados de acordo com a Lei Complementar n° 020/2002 e Leis Ordinárias n°s 732/2003 e 825/2004".

Art. 4º. A Tabela “A”, integrante do Anexo III, da Lei Estadual nº 0726, de 06 de dezembro de 2002, passa vigorar com a seguinte redação:

ANEXO III, DA LEI Nº 0726, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2002

TABELA DE CARGOS EM COMISSÃO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR E FUNÇÃO DE CONFIANÇA.

A - CARGOS EM COMISSÃO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR JUDICIÁRIO

CDSJ - CARGO DE DIREÇÃO SUPERIOR JUDICIÁRIO
CÓDIGO	NÍVEL	DENOMINAÇÃO	QT.
101.1	CDSJ -1	Diretor - Geral	01
101.1	CDSJ -1	Chefe de Gabinete da Presidência	01
101.2	CDSJ - 2	Diretor de Departamento	08
101.2	CDSJ - 2	Assessor Jurídico	35
101.2	CDSJ - 2	Diretor de Secretaria Judiciária	03
101.2	CDSJ - 2	Diretor de Secretaria da Corregedoria	01
101.2	CDSJ - 2	Presidente de Comissão Permanente de Licitação e Cadastro	01
101.2	CDSJ - 2	Chefe de Gabinete Militar	01
101.2	CDSJ - 2	Assessor de Planejamento e Organização	01
101.2	CDSJ - 2	Assessor Técnico de Controle Interno	01
101.2	CDSJ - 2	Secretário Executivo de Escola Judicial	01
101-2	CDSJ - 2	Assessor Especial da Presidência	01
101-2	CDSJ - 2	Diretor da Secretaria de Gestão Processual Eletrônica	01
101.3	CDSJ - 3	Diretor de Central Psicossocial	01
101.3	CDSJ - 3	Assessor Especial Administrativo	02
101.3	CDSJ - 3	Diretor da Secretaria Especial de Precatório	01
101.3	CDSJ - 3	Diretor de Divisão	21
101.3	CDSJ - 3	Diretor de Subsecretaria da Câmara Única para matéria penal	01
101.3	CDSJ - 3	Diretor de Subsecretaria da Câmara Única para matéria Civil	01
101.3	CDSJ - 3	Chefe de Gabinete	12
101.3	CDSJ - 3	Assessor de Comunicação Social	01
101.3	CDSJ - 3	Subchefe de Gabinete Militar	01
101.3	CDSJ -3	Chefe de Secretaria de Ofício Judicial	53
101.3	CDSJ - 3	Chefe de Secretaria de Turma Recursal	01
101.3	CDSJ - 3	Chefe de Contadoria	03
101.3	CDSJ - 3	Chefe de Cartório de Distribuição	03
101.3	CDSJ - 3	Chefe de Secretaria das Comissões Permanentes	01
101.3	CDSJ - 3	Distribuidor e Coordenador de Mandados (um cargo criado pela Lei Estadual nº 1691/2012)	03
101.3	CDSJ - 3	Assessor Especial de Cerimonial	01
101.4	CDSJ –4	Assessor de Gabinete	29
101.4	CDSJ - 4	Assessor em Tecnologia da Informação	05
101.4	CDSJ - 4	Coordenador de Comissariado de Menor	01
101.4	CDSJ - 4	Subchefe de Secretaria	03
101.4	CDSJ - 4	Assessor Especial Executivo	08

REDAÇÃO ANTERIOR:

ANEXO III DA LEI Nº 0726, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2002 TABELA DE CARGOS EM COMISSÃO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR E FUNÇÃO DE CONFIANÇA

A – CARGO EM COMISSÃO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR JUDICIÁRIO

CDSJ - CARGO DE DIREÇÃO SUPERIOR JUDICIÁRIO
CÓDIGO	NÍVEL	DENOMINAÇÃO	QT.
101.1	CDSJ -1	Diretor - Geral	01
101.1	CDSJ -1	Chefe de Gabinete da Presidência	01
101.2	CDSJ - 2	Diretor de Departamento	08
101.2	CDSJ - 2	Assessor Jurídico	35
101.2	CDSJ - 2	Diretor de Secretaria Judiciária	03
101.2	CDSJ - 2	Diretor de Secretaria da Corregedoria	01
101.2	CDSJ - 2	Presidente de Comissão Permanente de Licitação e Cadastro	01
101.2	CDSJ - 2	Chefe de Gabinete Militar	01
101.2	CDSJ - 2	Assessor de Planejamento e Organização	01
101.2	CDSJ - 2	Assessor Técnico de Controle Interno	01
101.2	CDSJ - 2	Secretário Executivo de Escola Judicial	01
101.2	CDSJ - 2	Assessor Especial da Presidência	01
101.2	CDSJ - 2	Diretor da Secretaria de Gestão Processual Eletrônica	01
101.3	CDSJ - 3	Diretor de Central Psicossocial	01
101.3	CDSJ - 3	Assessor Especial Administrativo	03
101.3	CDSJ - 3	Diretor de Divisão	21
101.3	CDSJ - 3	Diretor de Subsecretaria da Câmara Única para matéria penal	01
101.3	CDSJ - 3	Diretor de Subsecretaria da Câmara Única para matéria Civil	01
101.3	CDSJ - 3	Chefe de Gabinete	12
101.3	CDSJ - 3	Assessor de Comunicação Social	01
101.3	CDSJ - 3	Subchefe de Gabinete Militar	01
101.3	CDSJ -3	Chefe de Secretaria de Ofício Judicial	51
101.3	CDSJ - 3	Chefe de Secretaria de Turma Recursal	01
101.3	CDSJ - 3	Chefe de Contadoria	03
101.3	CDSJ - 3	Chefe de Cartório de Distribuição	03
101.3	CDSJ - 3	Chefe de Secretaria das Comissões Permanentes	01
101.3	CDSJ - 3	Distribuidor e Coordenador de Mandados (um cargo criado pela Lei nº 1691/2012)	03
101.3	CDSJ - 3	Assessor Especial de Cerimonial	01
101.4	CDSJ – 4	Assessor de Gabinete	29
101.4	CDSJ - 4	Assessor em Tecnologia da Informação	05
101.4	CDSJ - 4	Coordenador de Comissariado de Menor	01
101.4	CDSJ - 4	Subchefe de Secretaria	03
101.4	CDSJ - 4	Assessor Especial Executivo	08

Art. 5º. A Tabela “B”, integrante do Anexo III, da Lei Estadual nº 0726, de 06 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

B – FUNÇÃO DE CONFIANÇA JUDICIÁRIA - FCJ

FUNÇÃO DE CONFIANÇA JUDICIÁRIA - FCJ
CÓDIGO	NÍVEL	DENOMINAÇÃO	QT.
200.1	FC -1	Assessor de Juiz alterado pela Lei nº 1500/2010	56
200.2	FC -2	Gerente de Projeto de Informática	05
200.2	FC -2	Pregoeiro	02
200.3	FC -3	Chefe de Seção	36
200.3	FC -3	Assistente Administrativo	26
200.4	FC -4	Membro Efetivo de Comissão Permanente de Licitação	03
200.4	FC -4	Membro Efetivo de Comissão Permanente de Sindicância	03
200.4	FC -4	Assistente Judiciário	92

REDAÇÃO ANTERIOR

B – FUNÇÃO DE CONFIANÇA JUDICIÁRIA - FCJ

FUNÇÃO DE CONFIANÇA JUDICIÁRIA - FCJ
CÓDIGO	NÍVEL	DENOMINAÇÃO	QT.
200.1	FC -1	Assessor de Juiz alterado pela Lei nº 1500/2010	56
200.2	FC -2	Gerente de Projeto de Informática	05
200.2	FC -2	Pregoeiro	02
200.3	FC -3	Chefe de Seção	36
200.3	FC -3	Assistente Administrativo	24
200.4	FC -4	Membro Efetivo de Comissão Permanente de Licitação	03
200.4	FC -4	Membro Efetivo de Comissão Permanente de Sindicância	03
200.4	FC -4	Assistente Judiciário	90

ANEXO COM A REDAÇÃO DA LEI Nº 1500/2010.

Art. 6º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias do Poder Judiciário do Estado do Amapá.

Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Macapá - AP, 24 de setembro de 2012.

CARLOS CAMILO GÓES CAPIBERIBE

Governador

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