O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Charles Marques
Ementa: Acrescenta o Artigo 244-A à Lei nº 066, de 03 de Maio de 1993, e dá outras providências.
Data de Protocolo: 22/06/2012
Texto Original: Não disponível
Observações:
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15/04/2019
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Arquivado
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27/06/2012
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Proferido Parecer nº - Situação: na CCJ por Dep.
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27/06/2012
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Enviado para Comissão: CCJ
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22/06/2012
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Enviado para Diretoria Legislativa
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