O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Charles Marques
Ementa: Acrescenta o § 6° ao Artigo 37 da Lei nº949, de 23 dezembro de 2005.
Data de Protocolo: 03/07/2012
Texto Original: Não disponível
Observações:
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02/05/2019
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Arquivado
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10/07/2012
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Proferido Parecer nº - Situação: na CCJ por Dep.
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10/07/2012
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Enviado para Comissão: CCJ
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03/07/2012
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Enviado para Diretoria Legislativa
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