O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputada Roseli Matos
Ementa: Proíbe o tratamento discrimintório às gestantes que participam de concursos Públicos de provas ou provas e título no âmbito da Administração direta ou indireta do Estado do Amapá e da outras providências.
Data de Protocolo: 06/06/2012
Texto Original: Não disponível
Observações:
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03/05/2013
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Proposição Vetada Totalmente: Veto nº 0013/13-GEA
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10/04/2013
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Enviado para Sanção do Governador
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27/03/2013
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Redação Final Finalizada
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27/03/2013
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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21/06/2012
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Proferido Parecer nº 0227/12-CJR-AL - Situação: APROVA COM EMENDA na CCJ por Dep.
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21/06/2012
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Enviado para Comissão: CCJ
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06/06/2012
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Enviado para Diretoria Legislativa
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