O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Poder Executivo
Ementa: Assegura o acesso de pacientes do SUS no Amapá aos serviços assistenciais fora deste domicílio (TFD) quando esgotados todos os meios de tratamento no próprio Estado.
Data de Protocolo: 06/07/2012
Texto Original: Não disponível
Observações:
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21/05/2013
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Proposição Sancionada em 21/05/2013 - Lei Ordinária nº 1749, de 21/05/13 publicada no Diário Oficial nº 5472, p. - Data de Publicação do Diário: 21/05/2013
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07/05/2013
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Enviado para Sanção do Governador
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07/05/2013
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Redação Final Finalizada
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07/05/2013
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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10/07/2012
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Proferido Parecer nº 0207/12-CJR-AL - Situação: APROVA COM SUBSTITUTIVO na CCJ por Dep.
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10/07/2012
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Enviado para Comissão: CCJ
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06/07/2012
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Enviado para Diretoria Legislativa
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