O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Poder Judiciário.
Ementa: Dispõe sobre a criação de cargos de Juiz de Direito de Entrância Final e a extinção de cargos de Juiz de Direito Auxiliar de Entrância Final, com a conseguinte alteração do Anexo I da Lei Estadual 0726, de 06 de dezembro de 2002, e dá outras providências.
Data de Protocolo: 01/08/2012
Texto Original: Não disponível
Observações:
| Data | Status | Documento |
|---|---|---|
|
13/08/2012
|
Proposição Sancionada em 13/08/2012 - Lei Ordinária nº 1707, de 13/08/12 publicada no Diário Oficial nº 5287, p. - Data de Publicação do Diário: 13/08/2012
|
|
|
06/08/2012
|
Enviado para Sanção do Governador
|
|
|
06/08/2012
|
Redação Final Finalizada
|
|
|
06/08/2012
|
Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
|
|
|
01/08/2012
|
Enviado para Diretoria Legislativa
|
|
