O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Keka Cantuária
Ementa: Altera o art. 1º da Lei nº 1.340, de 09 de junho de 2009, que alterou a Lei nº 0990, de 11 de maio de 2005 e dá outras providências.
Data de Protocolo: 24/09/2012
Texto Original: Não disponível
Observações: (art. 1º declarado inconstitucional no Acórdão proferido nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade – Processo n. 0000643-31.2022.8.03.0000, do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá)
| Data | Status | Documento |
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05/11/2012
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Proposição Sancionada em 05/11/2012 - Lei Ordinária nº 1713, de 05/11/12 publicada no Diário Oficial nº 5342, p. - Data de Publicação do Diário: 05/11/2012
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15/10/2012
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Enviado para Sanção do Governador
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02/10/2012
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Redação Final Finalizada
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02/10/2012
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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24/09/2012
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Enviado para Diretoria Legislativa
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