O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Poder Executivo
Ementa: Reajuste em 2% (dois por cento) e incorporação adicional de periculosidade no percentual de 10% (dez por cento) ao vencimento básico dos Cargos de Agente Penitenciário e Educador Penitenciário do Grupo Penitenciáriop do Quadro de Pessoal Civil do Estado do Amapá e dá outras providências.
Data de Protocolo: 29/06/2012
Texto Original: Não disponível
Observações:
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04/07/2012
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Proposição Sancionada em 04/07/2012 - Lei Ordinária nº 1692, de 04/07/2012 publicada no Diário Oficial nº 5260, p. - Data de Publicação do Diário: 04/07/2012
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04/07/2012
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Enviado para Sanção do Governador
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02/07/2012
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Redação Final Finalizada
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02/07/2012
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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29/06/2012
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Enviado para Diretoria Legislativa
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01/01/1970
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Proferido Parecer nº 0180/12-CJR-AL - Situação: APROVA COM EMENDA na CCJ por Dep.
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