O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Poder Executivo
Ementa: Dispõe sobre a concessção de benefício fiscal nas vendas de veículos de duas rodas (motocicleta) para mototaxista.
Data de Protocolo: 14/06/2012
Texto Original: Não disponível
Observações:
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18/06/2013
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Proposição Sancionada em 18/06/2013 - Lei Ordinária nº 1753, de 18/06/13 publicada no Diário Oficial nº 5490, p. - Data de Publicação do Diário: 18/06/2013
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11/06/2013
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Enviado para Sanção do Governador
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04/06/2013
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Redação Final Finalizada
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04/06/2013
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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20/06/2012
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Proferido Parecer nº 0198/12-CJR/AL - Situação: APROVA COM EMENDA na CCJ por Dep.
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20/06/2012
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Enviado para Comissão: CCJ
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14/06/2012
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Enviado para Diretoria Legislativa
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