O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Júnior Favacho
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instituir através de Decreto, a Polícia Rodoviária Estadual.
Data de Protocolo: 09/08/2012
Texto Original: Não disponível
Observações:
| Data | Status |
|---|---|
|
15/02/2019
|
Arquivado
|
|
04/12/2013
|
Perda de Prazo na Comissão: COF
|
|
04/12/2013
|
Proferido Parecer nº - Situação: na COF por Dep.
|
|
04/12/2013
|
Enviado para Comissão: COF
|
|
15/08/2012
|
Proferido Parecer nº - Situação: na CCJ por Dep.
|
|
15/08/2012
|
Enviado para Comissão: CCJ
|
|
09/08/2012
|
Enviado para Diretoria Legislativa
|
