O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Michel JK
Ementa: Obriga as escolas da rede pública e privada de ensino fundamental e médio do Estado do Amapá comunicar, por escrito, em caráter preventivo, aos Juizados da Infância e da Juventude, aos Conselhos Tutelares e aos pais ou responsáveis, da ocorrência de faltas excessivas dos alunos antes que ultrapasse o limite permitido de 25% de ausências.
Data de Protocolo: 20/06/2012
Texto Original: Não disponível
Observações:
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15/04/2019
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Arquivado
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21/05/2014
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Proferido Parecer nº - Situação: na CEC por Dep.
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21/05/2014
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Enviado para Comissão: CEC
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27/06/2012
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Proferido Parecer nº - Situação: na CCJ por Dep.
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27/06/2012
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Enviado para Comissão: CCJ
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20/06/2012
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Enviado para Diretoria Legislativa
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