O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Poder Executivo
Ementa: Dispõe sobre alterações no Anexo II da Lei nº 0609, de 06 de Julho de 2001, que transformou o Complexo Penitenciário em autarquia vinculada indiretamente à Secretaria de Estado da Justiça e Segurança Pública, criou cargos e alterou o Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá.
Data de Protocolo: 09/07/2012
Texto Original: Não disponível
Observações:
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18/07/2012
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Proposição Sancionada em 18/07/2012 - Lei Ordinária nº 1701, de 17/07/2012 publicada no Diário Oficial nº 5270, p. - Data de Publicação do Diário: 18/07/2012
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11/07/2012
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Enviado para Sanção do Governador
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10/07/2012
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Redação Final Finalizada
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10/07/2012
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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09/07/2012
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Enviado para Diretoria Legislativa
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