O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Tribunal de Contas do Estado do Amapá
Ementa: Dispõe sobre a alteração de quorum mínimo para a eleição de Presidente, Primeiro e Segundo Vices-Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Amapá, com a inclusão do § 8º ao artigo 7º , e altera o parágrafo único do artigo 68, todos da Lei nº 010/95, e dá outras providências.
Data de Protocolo: 03/09/2012
Texto Original: Não disponível
Observações:
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29/06/2016
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Enviado para Sanção do Governador
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29/06/2016
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Redação Final Finalizada
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29/06/2016
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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22/06/2016
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Proferido Parecer nº 0001/16-RE-AL - Situação: por Relator Especial Dep. Paulo Lemos
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16/06/2016
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Designado Relator Especial: Paulo Lemos - Portaria nº: 0009/16-AL
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05/05/2016
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Perda de Prazo na Comissão: CCJ
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14/04/2016
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Proferido Parecer nº - Situação: na CCJ por Dep.
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14/04/2016
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Enviado para Comissão: CCJ
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03/09/2012
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Enviado para Diretoria Legislativa
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