O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Júnior Favacho
Ementa: Acrescenta paragráfo único ao artigo 22, da Lei nº 1.569, de 25 de Outubro de 2011, que trata da Estrutura Organizacional de Cargos e Salários do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá.
Data de Protocolo: 13/08/2012
Texto Original: Não disponível
Observações:
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21/08/2012
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Proposição Promulgada em 21/08/2012 - Lei Ordinária nº 1706, de 13/08/12 publicada no Diário Oficial nº 5293, p. - Data de Publicação do Diário: 21/08/2012
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13/08/2012
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Redação Final Finalizada
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13/08/2012
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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13/08/2012
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Enviado para Diretoria Legislativa
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